Termos e condições de licença e utilização do SQLmig

Última atualização: 1 de setembro de 2026

Os presentes Termos e condições de licença e utilização (doravante, os “Termos”) regem o acesso, a instalação e a utilização do software SQLmig, bem como, se aplicável, dos serviços, atualizações, documentação e funcionalidades associados fornecidos pela Edito.

A versão principal atual do SQLmig é o SQLmig 4.

Ao descarregar, instalar, ativar ou utilizar o SQLmig, o Utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e aceita ficar vinculado pelos mesmos.

1. Identificação do editor

O SQLmig é desenvolvido e publicado por:

Edito Sàrl
16 Rue des Myotis
S-Hub – ZAC Meibourg
57970 Yutz
França

E-mail: [email protected]

Informações legais:
Número de registo: RCS Thionville TI 844282970
Número de IVA intracomunitário: FR54844282970
Número D-U-N-S: 271875272

Doravante designada por “Edito”, “nós”, “nosso” ou “nossos”.

2. Definições

Para efeitos de interpretação dos presentes Termos:

• “SQLmig” ou “Software” designa o software SQLmig publicado pela Edito, bem como os seus componentes, atualizações, correções e documentação, quando fornecidos pela Edito.
• “Utilizador” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que beneficie de um direito de utilização do SQLmig.
• “Consumidor” designa qualquer pessoa singular que atue para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional.
• “Cliente profissional” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o SQLmig no âmbito da sua atividade profissional.
• “Licença” designa o direito de utilização do SQLmig concedido nos termos dos presentes Termos.
• “Máquina” designa um computador, servidor, posto de trabalho ou ambiente informático físico ou virtual distinto no qual o SQLmig esteja instalado ou ativado.
• “Versão principal” designa uma geração principal do Software identificada pelo primeiro número da sua versão, por exemplo, SQLmig 4 para as versões 4.x.
• “Primeira ativação” designa a primeira validação bem-sucedida de uma chave ou de um direito de Licença numa Máquina, que permite o acesso às funcionalidades do SQLmig reservadas à Licença paga.
• “Histórico de ativação” designa as informações técnicas estritamente necessárias que permitem, nomeadamente, determinar se uma Licença já foi ativada, bem como, quando necessário, as operações de ativação, validação, desvinculação ou transferência associadas à mesma.
• “Garantia comercial de reembolso” designa o compromisso comercial gratuito de reembolso concedido pela Edito durante catorze (14) dias após a compra, nas condições previstas no artigo 28.º e na Política de reembolso do SQLmig, nomeadamente sob reserva de a Licença nunca ter sido objeto de uma Primeira ativação.
• “Link” designa a Sold through Link, LLC, 354 Oyster Point Boulevard, South San Francisco, California 94080, United States, entidade do grupo Stripe que presta o serviço Stripe Managed Payments e intervém como revendedor autorizado e Merchant of Record nas transações SQLmig em causa.

3. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos definem os direitos e obrigações relativos ao fornecimento, à instalação e à utilização do SQLmig.

Constituem o contrato de licença aplicável entre a Edito e o Utilizador no que diz respeito ao Software.

Salvo indicação em contrário, a transação comercial que permite a aquisição de uma Licença é realizada no âmbito do Stripe Managed Payments junto da Sold through Link, LLC (“Link”), que intervém, nomeadamente, como revendedor autorizado e Merchant of Record na transação.

Os Termos de utilização do serviço Sold through Link regem, nomeadamente:

Por sua vez, os presentes Termos regem os direitos concedidos pela Edito relativamente ao SQLmig, nomeadamente a sua instalação, ativação e utilização.

A Política de reembolso do SQLmig complementa os presentes Termos relativamente às regras aplicáveis à Garantia comercial de reembolso, aos pedidos de reembolso e às respetivas consequências para a Licença.

A Política de privacidade do SQLmig descreve o tratamento de dados pessoais realizado, nomeadamente no âmbito de compras, ativações, validações, desvinculações, transferências de Licença, pedidos de reembolso e verificações de elegibilidade correspondentes.

Em caso de contradição entre os presentes Termos e os termos da Link, cada documento prevalece nas matérias que respetivamente rege, sem prejuízo das disposições imperativas da lei aplicável.

4. Capacidade para contratar

O Utilizador declara dispor da capacidade jurídica necessária para aceitar os presentes Termos.

Quando uma Licença é adquirida ou utilizada por conta de uma empresa, administração ou qualquer outra organização, a pessoa que efetua a compra, a ativação ou a utilização do Software declara estar habilitada a vincular essa organização.

5. Características do Software

O SQLmig é um software destinado, nomeadamente, a auxiliar o Utilizador em operações técnicas de migração de bases de dados e nas operações conexas disponibilizadas pelas funcionalidades do Software.

As funcionalidades efetivamente disponíveis, os sistemas suportados, as bases de dados compatíveis, as versões suportadas, eventuais limitações técnicas e os requisitos prévios são os descritos na documentação e no sítio oficial do SQLmig no momento da utilização.

Algumas funcionalidades podem depender:

A Edito não garante a compatibilidade com um ambiente, sistema, extensão, configuração ou produto de terceiros que não esteja expressamente indicado como suportado.

6. Versão principal atual

À data de entrada em vigor dos presentes Termos, a versão principal atual do Software é:

SQLmig 4

Uma Licença SQLmig 4 autoriza a utilização da versão principal 4 do Software nos termos dos presentes Termos.

Não confere qualquer direito automático sobre uma futura versão principal, como SQLmig 5, SQLmig 6 ou qualquer outra geração posterior.

7. Preço da Licença

À data dos presentes Termos, o preço de referência de uma Licença SQLmig para a versão principal atual é de:

199,99 USD, sem impostos

Os eventuais impostos aplicáveis são determinados no âmbito da transação efetuada pela Link.

Nas compras efetuadas por Consumidores, quando a legislação aplicável exigir a indicação de um preço com todos os impostos incluídos, o montante total efetivamente devido, incluindo impostos, é comunicado ao comprador antes da confirmação definitiva da encomenda.

O preço final apresentado e aceite durante o processo de pagamento da Link prevalece para a transação em causa.

A Edito pode propor livremente ofertas promocionais, preços preferenciais, descontos de atualização ou outras vantagens comerciais.

8. Compra única, sem subscrição

Salvo indicação expressa em contrário no momento da compra, a Licença SQLmig é comercializada como uma compra única.

Não constitui uma subscrição e não implica qualquer renovação automática recorrente.

A Licença permanece válida para a versão principal para a qual foi adquirida, sob reserva do cumprimento dos presentes Termos.

A publicação posterior de uma nova versão principal não põe termo ao direito de utilização da versão principal anteriormente adquirida de forma regular.

9. Novas versões principais

Cada nova versão principal do SQLmig constitui um produto distinto e requer a aquisição de uma nova Licença.

Assim, a aquisição de uma Licença SQLmig 4 não confere automaticamente o direito de utilizar o SQLmig 5 ou uma versão principal posterior.

A Edito pode, no entanto, propor livremente ofertas promocionais, preços preferenciais, descontos de atualização ou outras vantagens comerciais.

10. Encomendas, pagamentos, impostos e faturação

O processo de encomenda é realizado através da Link.

A Link trata, nomeadamente, de:

O Utilizador é responsável pela exatidão das informações fornecidas no momento da encomenda.

A Edito não recebe necessariamente todos os dados bancários utilizados na transação, uma vez que estes são tratados pela Link, pela Stripe e/ou pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento, de acordo com os seus próprios termos e políticas de privacidade.

11. Fornecimento e ativação da Licença

Após a confirmação da encomenda, o Utilizador recebe ou é-lhe atribuído o que lhe permite utilizar o SQLmig, nomeadamente, consoante o mecanismo em vigor, uma chave, um identificador, um direito de ativação ou qualquer outro meio equivalente.

A Licença é pessoal do seu titular ou da organização que a adquiriu, sem prejuízo dos direitos de cessão que possam decorrer de uma disposição legal imperativa.

Os identificadores, chaves ou outros elementos que permitem a ativação do Software devem ser mantidos confidenciais.

O Utilizador não os deve comunicar a terceiros com o objetivo de permitir uma utilização do Software contrária aos presentes Termos.

A validação bem-sucedida da Licença numa Máquina permite o acesso às funcionalidades do Software reservadas à Licença paga. A primeira validação bem-sucedida constitui a Primeira ativação para efeitos dos presentes Termos.

Para efeitos da Garantia comercial de reembolso, uma Licença que tenha sido objeto de uma Primeira ativação é considerada definitivamente ativada, mesmo que seja posteriormente desvinculada, libertada ou desativada da Máquina em causa.

A Edito pode conservar as informações técnicas estritamente necessárias para determinar a existência de uma Primeira ativação e gerir a Licença, nas condições descritas na Política de privacidade do SQLmig.

A Primeira ativação não constitui, por si só, uma renúncia implícita a um direito legal de resolução, caso a legislação aplicável exija um consentimento expresso e o reconhecimento expresso da perda desse direito. As regras aplicáveis ao direito legal de resolução são especificadas no artigo 27.º.

12. Âmbito da Licença

Sob reserva do pagamento integral do preço e do cumprimento dos presentes Termos, a Edito concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e, sob reserva das disposições legais imperativas, intransmissível, de instalar e utilizar o SQLmig.

Esta Licença:

Para o SQLmig 4, a Licença abrange a versão principal 4.x.

13. Licença limitada a uma única Máquina

Uma Licença SQLmig autoriza a instalação e a ativação do Software numa única Máquina de cada vez.

Assim, a mesma Licença não pode estar simultaneamente ativada ou a ser utilizada em várias Máquinas.

É necessária a aquisição de uma Licença adicional para cada Máquina adicional na qual o Utilizador pretenda ter simultaneamente uma instalação ativa do SQLmig.

A limitação está associada à Máquina e não ao local físico onde esta se encontra.

Um ambiente virtual distinto pode ser considerado uma Máquina distinta para efeitos da Licença.

14. Mudança de Máquina e desvinculação da Licença

A Licença SQLmig não fica definitivamente associada à primeira Máquina na qual é instalada.

O Utilizador pode, a qualquer momento, desvincular a sua Licença da Máquina à qual está associada, para a instalar e ativar noutra Máquina.

Esta operação:

Após desvincular a Licença da antiga Máquina, o Utilizador pode ativar livremente essa mesma Licença noutra Máquina.

No entanto, a transferência da ativação nunca permite a utilização simultânea da mesma Licença em várias Máquinas.

A mudança de Máquina descrita neste artigo constitui apenas uma transferência da instalação ou da ativação técnica da Licença. Não constitui uma cessão da Licença a terceiros.

A desvinculação, libertação, desativação ou transferência de uma Licença não apaga o seu Histórico de ativação nem elimina a existência de uma Primeira ativação.

Consequentemente, quando uma Licença já tiver sido ativada pelo menos uma vez, a sua transferência ou desvinculação posterior não restabelece a sua elegibilidade para a Garantia comercial de reembolso prevista no artigo 28.º e na Política de reembolso.

15. Cópia de segurança

O Utilizador pode efetuar uma cópia de segurança do Software quando esta for necessária para preservar a sua utilização nos termos da legislação aplicável.

Uma cópia de segurança não constitui uma Licença adicional e não pode ser utilizada para permitir uma ativação ou utilização simultânea numa segunda Máquina.

16. Utilizações proibidas

Sob reserva dos direitos expressamente reconhecidos ao Utilizador por disposições legais imperativas, é, nomeadamente, proibido:

No entanto, nenhuma disposição dos presentes Termos pode suprimir um direito imperativamente conferido pela legislação aplicável ao utilizador legítimo de um software, nomeadamente em matéria de cópia de segurança, observação do funcionamento do software ou interoperabilidade.

17. Propriedade intelectual

O SQLmig, o seu código, arquitetura, interface, elementos gráficos, documentação, nome, sinais distintivos e, de um modo geral, todos os elementos protegidos que o compõem são propriedade da Edito ou dos respetivos titulares.

Estão protegidos, nomeadamente, pelas regras aplicáveis em matéria de direitos de autor, software, marcas, segredos comerciais e propriedade intelectual.

A aquisição de uma Licença não constitui, em caso algum, uma venda ou cessão dos direitos de propriedade intelectual associados ao SQLmig.

É concedido exclusivamente um direito de utilização.

Os nomes de software, motores de bases de dados, sistemas operativos ou produtos de terceiros mencionados no SQLmig ou na respetiva documentação permanecem propriedade dos respetivos titulares.

Salvo indicação expressa, a sua menção não significa que a Edito seja afiliada, patrocinada ou aprovada pelos respetivos editores.

18. Componentes de terceiros e software livre

O SQLmig pode integrar ou utilizar componentes, bibliotecas ou software desenvolvidos por terceiros.

Quando determinados componentes são distribuídos ao abrigo de uma licença de software livre ou de uma licença específica de terceiros, as disposições dessa licença aplicam-se aos componentes em causa.

Os presentes Termos não limitam os direitos diretamente concedidos ao Utilizador por uma licença de terceiros aplicável.

19. Atualizações do SQLmig 4

A Edito pode disponibilizar atualizações do SQLmig 4, nomeadamente para:

As atualizações publicadas com uma numeração 4.x continuam associadas à versão principal SQLmig 4.

Quando uma atualização for necessária para manter a conformidade do Software, nos termos de uma disposição legal imperativa aplicável a um Consumidor, a Edito fornece ou disponibiliza essa atualização e informa o Utilizador nas condições previstas na lei.

O Utilizador é responsável por instalar, dentro de um prazo razoável, as atualizações de que tenha sido informado quando a respetiva instalação for necessária, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

20. Fim da manutenção de uma versão principal

A Edito não é obrigada a desenvolver novas funcionalidades indefinidamente para uma determinada versão principal.

A Edito pode decidir pôr termo ao desenvolvimento ativo, à manutenção comercial ou ao suporte de uma versão principal antiga, sem prejuízo das obrigações legais imperativas aplicáveis.

O fim da manutenção ou a publicação de uma nova versão principal não implica, por si só, a extinção da Licença regularmente adquirida para a versão anterior.

O Utilizador pode continuar a utilizar essa versão na medida em que o seu ambiente técnico ainda permita o seu funcionamento.

No entanto, a Edito não pode garantir que uma versão antiga permaneça indefinidamente compatível com futuros sistemas operativos, motores de bases de dados, bibliotecas, equipamentos ou produtos de terceiros.

21. Responsabilidade do Utilizador antes de qualquer migração

As operações de migração de dados e bases de dados podem ter consequências importantes para os dados, aplicações e sistemas em causa.

Antes de qualquer operação com o SQLmig, o Utilizador deve tomar as precauções razoavelmente esperadas de um utilizador prudente e, nomeadamente:

O SQLmig é uma ferramenta de assistência técnica. Não dispensa o Utilizador de efetuar as verificações adequadas à criticidade dos seus dados e do seu ambiente.

22. Cópias de segurança dos dados

O Utilizador continua a ser responsável pela cópia de segurança das suas bases de dados, ficheiros, configurações e outras informações antes de qualquer operação suscetível de os alterar.

O SQLmig não deve ser considerado um sistema de cópias de segurança.

A realização de uma migração não substitui, em caso algum, uma política adequada de cópias de segurança, restauro e continuidade da atividade.

23. Dados, direitos de acesso e autorizações

O Utilizador garante que dispõe de todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para aceder aos sistemas e dados que trata com o SQLmig.

Compete-lhe, nomeadamente, verificar se a utilização do Software respeita:

A Edito não poderá ser responsabilizada por uma utilização do SQLmig relativa a dados ou sistemas a que o Utilizador não esteja legalmente autorizado a aceder.

24. Identificadores e informações sensíveis

O Utilizador deve tomar todas as precauções razoáveis para proteger os identificadores, palavras-passe, chaves, certificados, cadeias de ligação e outras informações sensíveis utilizadas no âmbito de uma migração.

Compete-lhe respeitar as boas práticas de segurança adequadas ao seu ambiente.

25. Assistência técnica

A assistência relativa ao funcionamento do SQLmig é prestada diretamente pela Edito.

Os pedidos podem ser enviados para: [email protected]

Salvo compromisso específico celebrado separadamente, a assistência normal não constitui um serviço com um prazo contratual garantido de resposta ou resolução.

As questões relativas a pagamentos, faturas, impostos, reembolsos ou transações da Link devem ser dirigidas ao apoio “Sold through Link” quando forem da sua competência, nomeadamente através de support.link.com/topics/sold-through-link.

26. Ausência de prestação personalizada

Salvo contrato específico celebrado por escrito, o SQLmig é fornecido como software normalizado e não como uma solução desenvolvida à medida para o ambiente particular de um Utilizador.

Por conseguinte, a Edito não garante que o SQLmig satisfaça todas as necessidades específicas, processos internos ou restrições técnicas próprias de um Utilizador quando estas não tenham sido objeto de um compromisso contratual expresso.

27. Direito de resolução dos Consumidores

Quando o Utilizador tiver a qualidade de Consumidor e beneficiar legalmente de um direito de resolução, este é exercido em conformidade com as disposições imperativas aplicáveis, os termos da Link relativos à transação e a Política de reembolso do SQLmig.

Na União Europeia e no Espaço Económico Europeu, o Consumidor dispõe, em princípio, de um prazo legal de resolução de catorze dias para um contrato celebrado à distância.

No entanto, no caso de conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, este direito pode ser perdido quando a execução tenha começado antes do termo do prazo de resolução, depois de o Consumidor:

Quando estas condições tiverem sido validamente cumpridas antes da Primeira ativação, a ativação da Licença e o acesso às funcionalidades pagas do SQLmig materializam o início da execução do conteúdo digital nas condições aceites pelo Consumidor.

A mera ativação técnica de uma Licença não constitui, por si só, uma renúncia implícita ao direito legal de resolução quando as condições legais acima referidas não tiverem sido cumpridas.

Quando estas condições não forem cumpridas, os direitos imperativos do Consumidor continuam a ser aplicáveis.

Os pedidos de resolução ou de reembolso relacionados com a transação devem ser apresentados de acordo com o procedimento previsto pela Link e pela Política de reembolso do SQLmig.

28. Garantia comercial de reembolso e reembolsos

A Link assegura o processamento financeiro dos reembolsos relativos às transações em que atua na qualidade de revendedor e Merchant of Record.

Sem prejuízo dos direitos legais imperativos de que o comprador possa beneficiar, a Edito concede um compromisso comercial gratuito de reembolso durante catorze (14) dias de calendário a contar da compra, nas condições previstas neste artigo e na Política de reembolso do SQLmig.

Quando beneficie um Consumidor e seja aplicável o direito francês, este compromisso constitui uma garantia comercial na aceção das disposições aplicáveis do Código do Consumidor.

Preço da garantia: sem custos adicionais.

Duração: catorze (14) dias de calendário a contar da celebração da transação de compra.

Âmbito territorial: esta garantia comercial é proposta para compras do SQLmig efetuadas através da Link nos países onde o SQLmig é legalmente comercializado, sem prejuízo de disposições imperativas locais mais favoráveis.

Garantidor: Edito Sàrl, 16 Rue des Myotis, S-Hub – ZAC Meibourg, 57970 Yutz, França, E-mail: [email protected].

Para ser elegível para esta garantia, devem estar cumulativamente reunidas, nomeadamente, as seguintes condições:

Uma única Primeira ativação é suficiente para tornar a Licença imediata e definitivamente inelegível para a Garantia comercial de reembolso. Esta regra aplica-se mesmo que a Licença seja posteriormente desvinculada, libertada ou desativada da Máquina em causa e mesmo que já não esteja ativada em nenhuma Máquina no momento do pedido.

A desvinculação ou transferência da Licença não repõe a zero o seu Histórico de ativação.

Unicamente para determinar a elegibilidade para esta garantia e prevenir abusos, a Edito pode verificar se a Licença já foi objeto de uma Primeira ativação, em conformidade com a Política de privacidade do SQLmig.

Quando for concedido um reembolso total, cessa o direito de utilização da Licença em causa e a chave correspondente pode ser revogada ou tornada inutilizável.

A Garantia comercial de reembolso aplica-se sem prejuízo do direito legal de resolução, quando este subsista, da garantia legal de conformidade, da garantia relativa a defeitos ocultos e de qualquer outro direito imperativo de que o comprador beneficie.

As regras detalhadas para apresentação e tratamento dos pedidos constam da Política de reembolso do SQLmig.

29. Garantias legais dos Consumidores

Os Consumidores beneficiam de todas as garantias imperativas previstas na legislação que lhes é aplicável.

Quando o direito francês do consumo for aplicável ao fornecimento do SQLmig, o Consumidor pode, nomeadamente, beneficiar das regras relativas à conformidade dos conteúdos e serviços digitais.

Consoante as circunstâncias, estas regras podem conferir-lhe, nomeadamente:

No caso de um fornecimento digital pontual, as regras francesas preveem, nomeadamente, uma responsabilidade por defeitos de conformidade que surjam durante o prazo legal aplicável a contar do fornecimento.

Os presentes Termos não reduzem nem substituem qualquer garantia legal imperativa.

Quando a Link for juridicamente responsável, na qualidade de revendedor, pelo exercício de uma garantia associada à transação, o Utilizador deve também seguir os procedimentos indicados pela Link.

As obrigações próprias da Edito na qualidade de editora, fornecedora ou licenciadora da Licença continuam a ser aplicáveis nos limites previstos na lei.

30. Garantia relativa a defeitos ocultos

Quando estiverem reunidas as condições previstas na lei, o Consumidor pode também beneficiar da garantia legal relativa a defeitos ocultos.

Os presentes Termos não limitam qualquer direito imperativo reconhecido a este título.

31. Garantia comercial de reembolso e ausência de outras garantias comerciais

A Edito concede a Garantia comercial de reembolso de catorze (14) dias descrita no artigo 28.º e na Política de reembolso do SQLmig.

Esta garantia é gratuita e apenas aplicável nas condições nela expressamente previstas, nomeadamente sob reserva de a Licença em causa nunca ter sido objeto de uma Primeira ativação em nenhuma Máquina.

É concedida sem prejuízo das garantias legais e dos demais direitos imperativos de que o Consumidor beneficie.

Para além desta Garantia comercial de reembolso, e salvo compromisso expresso em contrário formulado por escrito, a Edito não concede qualquer outra garantia comercial que acresça às garantias legais imperativas.

A descrição de uma funcionalidade ou compatibilidade não constitui uma garantia de resultado para além dos compromissos expressamente previstos nos presentes Termos, na documentação aplicável e na legislação imperativa.

32. Funcionamento e disponibilidade

A Edito envida os meios razoavelmente adequados para fornecer um Software funcional e seguro.

No entanto, tendo em conta a natureza do software informático, a Edito não pode garantir que o SQLmig funcione permanentemente sem erros, anomalias ou interrupções em todas as configurações possíveis.

Operações de manutenção, alterações técnicas ou circunstâncias relacionadas com serviços de terceiros podem afetar pontualmente determinadas funcionalidades.

Esta disposição não prejudica as garantias legais imperativas aplicáveis aos Consumidores.

33. Ambientes e software de terceiros

O funcionamento do SQLmig pode depender de produtos ou ambientes desenvolvidos por terceiros.

A Edito não controla a evolução desses produtos.

Assim, uma alteração efetuada pelo editor de um sistema operativo, motor de base de dados, API, controlador, biblioteca ou outro componente de terceiros pode exigir uma adaptação do SQLmig ou tornar uma versão antiga do Software temporária ou definitivamente incompatível.

A Edito não poderá ser responsabilizada por alterações introduzidas por terceiros nos seus próprios produtos.

34. Responsabilidade perante Consumidores

Quando o Utilizador for um Consumidor, nenhuma disposição dos presentes Termos tem por objetivo ou efeito:

A Edito continua a ser responsável pelos danos pelos quais deva responder legalmente.

35. Responsabilidade perante Clientes profissionais

Relativamente aos Clientes profissionais, e na medida máxima permitida por lei, a Edito é responsável apenas pelos danos diretos, previsíveis e comprovados resultantes de um incumprimento que lhe seja diretamente imputável.

Sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis, a Edito não poderá, nomeadamente, ser responsabilizada por danos indiretos, tais como:

Tendo em conta a natureza do SQLmig, a Edito não poderá ser responsabilizada por perdas ou corrupção de dados resultantes da falta de realização, pelo Cliente profissional, de cópias de segurança razoavelmente necessárias antes de uma operação de migração.

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade acumulada da Edito perante um Cliente profissional ao abrigo de uma Licença está limitada ao montante, sem impostos, efetivamente pago pela Licença que esteve diretamente na origem do dano.

Esta limitação não se aplica quando for proibida por lei, nomeadamente em caso de culpa grave ou dolosa, fraude, danos à integridade física ou quando tenha como efeito privar de substância uma obrigação essencial da Edito.

36. Força maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um atraso ou incumprimento resultante de um evento de força maior reconhecido pela legislação aplicável.

Quando preencham as condições legais de força maior, podem ser considerados, nomeadamente, catástrofes naturais, conflitos, atos de autoridade pública, interrupções importantes das redes, falhas gerais de infraestruturas ou outros eventos razoavelmente alheios ao controlo da parte em causa.

37. Suspensão de uma Licença

A Edito pode suspender temporariamente uma Licença quando disponha de motivos razoáveis para considerar que:

Sempre que razoavelmente possível, a Edito informa o Utilizador do motivo da suspensão e permite-lhe regularizar a situação.

Uma suspensão não pode ser utilizada para privar um Consumidor de direitos de que beneficie imperativamente.

38. Resolução por violação dos Termos

Em caso de violação substancial dos presentes Termos, a Edito pode pôr termo à Licença se a violação não for corrigida após uma notificação para regularização dentro de um prazo razoável, salvo quando a resolução imediata se justifique pela gravidade da violação ou por fraude.

Em caso de resolução definitiva da Licença, o Utilizador deve deixar de utilizar o SQLmig e eliminar as cópias cuja utilização deixe de estar autorizada.

As disposições relativas à propriedade intelectual, à responsabilidade, à lei aplicável e às obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir após a resolução continuam a ser aplicáveis.

39. Proteção dos dados pessoais

Os dados pessoais eventualmente tratados pela Edito no âmbito do fornecimento, da ativação, da validação, da desvinculação, da transferência, da assistência ou do funcionamento do SQLmig são tratados em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

No âmbito da Garantia comercial de reembolso, a Edito pode, nomeadamente, tratar as informações estritamente necessárias para determinar se uma Licença já foi objeto de uma Primeira ativação, a fim de verificar a elegibilidade do pedido, prevenir abusos e conservar, quando necessário, os elementos de prova relativos à relação contratual.

As regras detalhadas relativas a estes tratamentos, às respetivas finalidades, bases jurídicas e períodos de conservação são descritas na Política de privacidade do SQLmig.

Por sua vez, a Link e a Stripe tratam os dados necessários à transação em conformidade com as respetivas políticas e informações de privacidade, sob a sua própria responsabilidade relativamente aos tratamentos cujas finalidades e meios determinam.

40. Confidencialidade

As chaves de Licença, os identificadores de ativação e as informações técnicas não públicas comunicadas como confidenciais devem ser protegidos contra qualquer divulgação não autorizada.

Esta obrigação não se aplica às informações:

41. Cumprimento da legislação

O Utilizador compromete-se a utilizar o SQLmig em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

Compete-lhe, nomeadamente, respeitar as regras aplicáveis em matéria de:

42. Alteração dos presentes Termos

A Edito pode alterar os presentes Termos, nomeadamente para ter em conta:

Qualquer alteração substancial aplicável a uma relação contratual em curso é comunicada com uma antecedência razoável quando a lei o exigir.

Uma alteração posterior dos presentes Termos não pode suprimir retroativamente um direito definitivamente adquirido ao abrigo de uma Licença já comprada, salvo quando a alteração resulte de uma obrigação legal imperativa ou seja validamente aceite pelo Utilizador.

A versão aplicável à compra permanece acessível ou identificável pela respetiva data de atualização.

43. Comunicações eletrónicas

O Utilizador aceita que as comunicações relativas à Licença, ao Software, às atualizações ou à segurança lhe possam ser enviadas por via eletrónica, nomeadamente para o endereço de e-mail fornecido no momento da compra ou da utilização do serviço em causa.

Compete ao Utilizador manter os seus dados de contacto atualizados quando essa possibilidade lhe for disponibilizada.

44. Prova eletrónica

Sem prejuízo das regras legais imperativas, as informações conservadas nos sistemas informáticos da Edito ou dos seus prestadores podem ser utilizadas como elementos de prova, nomeadamente, relativamente a ativações, desativações, validações, desvinculações, transferências, versões utilizadas e operações relacionadas com a Licença.

Estas informações podem, nomeadamente, permitir determinar se uma Licença foi objeto de uma Primeira ativação e, consequentemente, se está cumprida a condição de ausência total de ativação prevista para a Garantia comercial de reembolso.

Estes elementos técnicos são tratados em conformidade com a Política de privacidade do SQLmig. No entanto, não podem ser utilizados para privar um Consumidor de um direito legal imperativo a que possa ter direito.

A presente disposição não priva o Utilizador da possibilidade de apresentar qualquer prova em contrário admissível nem de solicitar a análise de uma situação que considere incorreta.

45. Cessão da Licença a terceiros

O direito de transferir tecnicamente uma Licença de uma Máquina para outra, previsto no artigo 14.º, não constitui um direito geral de ceder a Licença a outra pessoa ou organização.

Sem prejuízo dos direitos de cessão que possam decorrer de uma disposição legal imperativa, a Licença não pode ser vendida, doada, alugada, sublicenciada ou cedida a terceiros sem o consentimento da Edito.

Nenhuma disposição do presente artigo pode obstar a um direito de cessão ou de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual imperativamente reconhecido pela legislação aplicável.

46. Cessão pela Edito

A Edito pode transferir a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações relativos ao SQLmig para uma sociedade afiliada, um sucessor, um adquirente da atividade em causa ou um terceiro que assuma a exploração do Software, sob reserva de que essa transferência não reduza os direitos imperativos do Utilizador.

47. Divisibilidade

Se uma disposição dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável, considera-se que essa disposição está separada das restantes disposições na medida do necessário.

As restantes disposições continuam a ser aplicáveis.

Quando tal for legalmente possível, a disposição em causa é interpretada ou substituída de modo a preservar, tanto quanto possível, a intenção económica e jurídica inicial das partes.

48. Ausência de renúncia

O facto de a Edito não exercer imediatamente um direito ou não exigir o cumprimento de uma disposição dos presentes Termos não constitui uma renúncia definitiva a esse direito.

49. Integralidade do contrato

Os presentes Termos, complementados, se for caso disso, por:

constituem o conjunto contratual aplicável às matérias que regem.

A Política de privacidade do SQLmig complementa as informações fornecidas ao Utilizador sobre o tratamento de dados pessoais relacionados com o Software, a Licença e os reembolsos. Prevalece nas questões exclusivamente relacionadas com a proteção de dados pessoais, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

Uma condição particular expressamente acordada por escrito prevalece sobre uma disposição geral contraditória dos presentes Termos relativamente ao objeto que rege.

50. Lei aplicável

O contrato de Licença celebrado entre a Edito e o Utilizador é regido pelo direito francês, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.

Quando um Consumidor residir noutro país, a escolha do direito francês não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da legislação do seu país de residência, quando estas sejam aplicáveis.

Os termos da Link podem estar sujeitos a um direito distinto no que diz respeito à relação contratual entre a Link e o comprador.

51. Reclamações

Em caso de qualquer dificuldade relativa ao funcionamento do SQLmig ou aos presentes Termos, o Utilizador é convidado a contactar previamente a Edito: [email protected]

A Edito envidará esforços para encontrar uma solução amigável para qualquer reclamação devidamente documentada.

As reclamações relativas a pagamentos, faturação, impostos ou reembolsos geridos pela Link devem ser dirigidas à Link quando a questão for da sua responsabilidade.

52. Mediação de consumo

Quando exista um litígio entre a Edito e um Consumidor e uma reclamação escrita prévia dirigida à Edito não tenha permitido resolver o diferendo, o Consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo competente relativamente à Edito, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Mediador de consumo competente:

Nome do mediador: Chambre Arbitrale Internationale de Paris (a “CAIP”)
Endereço: 6, avenue Pierre 1er de Serbie, 75116 Paris, França
Sítio Web: https://arbitrage.org/
Telefone: +33 142 369 965

O recurso à mediação é facultativo e não priva o Consumidor do seu direito de recorrer a um tribunal competente.

Num litígio transfronteiriço na União Europeia, o Consumidor pode também contactar o Centro Europeu do Consumidor competente ou utilizar os mecanismos europeus de informação e orientação em matéria de resolução extrajudicial de litígios.

53. Tribunais competentes, Consumidores

Relativamente aos Consumidores, qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente é da competência dos tribunais designados pelas regras legais imperativas de competência territorial e internacional aplicáveis.

Nenhuma disposição dos presentes Termos obriga um Consumidor a recorrer exclusivamente a um tribunal cuja jurisdição não lhe possa ser legalmente imposta.

54. Tribunais competentes, profissionais

Relativamente aos Utilizadores profissionais que não beneficiem das regras de proteção aplicáveis aos Consumidores, os tribunais competentes são determinados em conformidade com as regras processuais aplicáveis.

QUANDO O UTILIZADOR E A EDITO TENHAM AMBOS CONTRATADO NA QUALIDADE DE COMERCIANTES E NA MEDIDA EM QUE A LEI AUTORIZE UMA CLÁUSULA DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA EXPRESSA AOS TRIBUNAIS DE PARIS, FRANÇA, INCLUINDO EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS OU DE CHAMAMENTO À GARANTIA.

Esta disposição só se aplica nos casos em que tal cláusula seja legalmente válida.

55. Línguas

Os presentes Termos foram originalmente redigidos em francês.

A versão francesa constitui a versão oficial e é a única que faz fé para a interpretação, execução e aplicação dos presentes Termos, sem prejuízo das disposições legais imperativas eventualmente aplicáveis ao Utilizador.

Para facilitar a consulta pelos Utilizadores internacionais, a Edito pode disponibilizar traduções dos presentes Termos noutras línguas.

Estas traduções podem ser realizadas, na totalidade ou em parte, através de sistemas de tradução automática que recorrem à inteligência artificial. São fornecidas exclusivamente para fins informativos e para conveniência do Utilizador.

Apesar das precauções tomadas para assegurar a sua exatidão, estas traduções podem conter erros, imprecisões, omissões ou diferenças de interpretação relativamente ao texto original em francês.

Em caso de divergência, contradição, ambiguidade ou diferença de interpretação entre uma tradução e a versão francesa, a versão francesa prevalece e constitui a única versão contratualmente oponível, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Compete ao Utilizador que pretenda conhecer com certeza o alcance jurídico dos presentes Termos consultar a respetiva versão francesa.

56. Contacto

Para qualquer questão relativa ao SQLmig, à sua utilização ou aos presentes Termos:

Edito Sàrl
16 Rue des Myotis
S-Hub – ZAC Meibourg
57970 Yutz
França

E-mail: [email protected]