Política de reembolso da SQLmig
Última atualização: 1 de setembro de 2026
A presente Política de reembolso define as condições em que uma compra de licença SQLmig pode ser objeto de livre resolução, cancelamento, reembolso ou de qualquer outra medida prevista pela legislação aplicável.
Complementa as Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig e deve ser lida em conjunto com estas e, se aplicável, com as Condições de utilização do serviço Sold through Link aplicáveis aos compradores.
Nenhuma disposição da presente Política de reembolso tem por objetivo ou efeito limitar ou excluir um direito imperativo de que um consumidor beneficie ao abrigo da legislação aplicável.
1. Editor do software e revendedor responsável pela transação
A SQLmig é editada e fornecida por:
Edito Sàrl
16 Rue des Myotis
S-Hub – ZAC Meibourg
57970 Yutz
França
E-mail: [email protected]
A Edito assegura, nomeadamente, o desenvolvimento, o fornecimento, a manutenção e a assistência relativos ao software SQLmig e concede ao cliente o direito de utilizar o software em conformidade com as Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig.
As encomendas e os pagamentos são processados no âmbito de Stripe Managed Payments pela Sold through Link, LLC (doravante, “Link“), que atua na qualidade de revendedor autorizado e de Merchant of Record.
Sold through Link, LLC
354 Oyster Point Boulevard
South San Francisco, California 94080
Estados Unidos
Nesta qualidade, a Link é responsável, nomeadamente, pelo processamento dos pagamentos, pela faturação, pela determinação, cobrança e entrega dos impostos aplicáveis, bem como pelo processamento financeiro dos reembolsos relativos à transação.
Para qualquer questão relativa a uma encomenda, um pagamento, uma fatura ou um reembolso processado no âmbito de Stripe Managed Payments, o cliente pode também consultar o apoio “Sold through Link” disponível em support.link.com.
As questões técnicas, funcionais ou relativas à utilização da SQLmig devem ser dirigidas prioritariamente à Edito.
2. Âmbito de aplicação
A presente Política aplica-se às licenças SQLmig adquiridas através da Link no âmbito de Stripe Managed Payments, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis no país de residência ou de estabelecimento do cliente.
Aplica-se tanto aos consumidores como aos clientes profissionais, ficando entendido que determinados direitos, nomeadamente o direito legal de livre resolução, podem estar reservados exclusivamente aos consumidores.
Para efeitos da presente Política, considera-se “consumidor” qualquer pessoa singular que atue com fins que não se insiram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional, em conformidade com a legislação aplicável.
3. Natureza da licença SQLmig
A SQLmig é comercializada sob a forma de uma licença mediante pagamento único para cada versão principal do software.
A versão principal atualmente comercializada é a SQLmig 4.
A compra de uma licença SQLmig 4 confere ao titular o direito de utilizar a versão principal SQLmig 4, em conformidade com as Condições gerais de licença e de utilização em vigor.
O pagamento de uma licença SQLmig 4 não confere qualquer direito automático a uma futura versão principal do software, como uma eventual versão SQLmig 5 ou qualquer versão principal posterior, salvo disposição comercial expressa em contrário.
Uma futura versão principal poderá estar sujeita a uma licença distinta e, se aplicável, a um preço distinto.
Os eventuais direitos relativos a atualizações, correções de segurança, correções de erros e melhorias referentes à versão principal adquirida são regidos pelas Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig, bem como pelas disposições legais imperativas aplicáveis.
4. Licença limitada a uma única máquina
Uma licença SQLmig permite instalar e ativar o software em uma única máquina de cada vez.
Por conseguinte, a licença não pode ser utilizada simultaneamente em vários computadores, servidores ou outras máquinas, salvo disposição expressa em contrário prevista na oferta de licença em causa.
No entanto, em conformidade com as Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig, o titular da licença pode dissociar, por si próprio, a licença de uma máquina a qualquer momento, gratuitamente e sem a intervenção da Edito, para a instalar e ativar noutra máquina.
A transferência de uma licença para outra máquina não permite, em caso algum, a utilização simultânea da mesma licença em várias máquinas.
Esta limitação de ativação faz parte integrante das características da licença adquirida e não constitui, por si só, um motivo de reembolso quando tenha sido claramente comunicada ao cliente antes da compra.
5. Direito legal de livre resolução dos consumidores
Quando a legislação aplicável preveja um direito de livre resolução, o consumidor pode exercê-lo nos termos e dentro dos prazos previstos nessa legislação.
Para os consumidores abrangidos pelo direito da União Europeia, nomeadamente pelo direito francês, o prazo legal de livre resolução aplicável a um contrato celebrado à distância é, em princípio, de quatorze (14) dias a contar da celebração do contrato, sem que o consumidor tenha de justificar a sua decisão.
No caso de conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, este direito pode, contudo, perder-se antes do termo do prazo quando a execução tenha início antes do fim do prazo de livre resolução e estejam reunidas as condições previstas pela legislação aplicável.
Quando seja aplicável o direito francês, esta perda pressupõe, nomeadamente, que o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para o início da execução antes do termo do prazo, que tenha reconhecido que perderá o seu direito de livre resolução e que o profissional lhe tenha fornecido, num suporte duradouro, a confirmação exigida desse acordo.
Nenhuma disposição da presente Política pode ter por objetivo ou efeito privar um consumidor de um direito legal imperativo a que não possa renunciar validamente.
6. Primeira ativação e início do fornecimento do software desbloqueado
A SQLmig pode ser descarregada e instalada antes da ativação da Licença. A primeira validação bem-sucedida de uma chave ou de um direito de Licença numa máquina que permita o acesso às funcionalidades reservadas à Licença paga constitui a Primeira ativação.
Para efeitos da presente Política, a Primeira ativação materializa o início efetivo da disponibilização do software na sua versão desbloqueada.
A Garantia comercial de reembolso de quatorze dias está estritamente reservada às Licenças que nunca tenham sido objeto de uma Primeira ativação em nenhuma máquina.
A partir da Primeira ativação, esta garantia comercial cessa imediata e definitivamente. Esta regra aplica-se mesmo que a Licença seja posteriormente dissociada, libertada ou desativada da máquina em causa e mesmo que já não esteja ativa em nenhuma máquina no momento do pedido.
A dissociação, libertação, desativação ou transferência posterior de uma Licença não apaga a ocorrência de uma Primeira ativação nem restabelece a elegibilidade para a Garantia comercial de reembolso.
A Edito pode tratar as informações técnicas estritamente necessárias para determinar a ocorrência de uma Primeira ativação, a fim de gerir a Licença, verificar a elegibilidade para a Garantia comercial de reembolso, prevenir abusos e, quando necessário, conservar prova da execução contratual. Estes tratamentos são descritos na Política de privacidade da SQLmig.
Quando o cliente seja um consumidor que beneficie de um direito legal de livre resolução, a Primeira ativação não constitui, por si só, uma renúncia implícita a esse direito quando a lei exija um consentimento expresso. A perda do direito legal de livre resolução só ocorre se todas as condições legais aplicáveis tiverem sido validamente cumpridas.
Quando estas condições tenham sido validamente cumpridas antes da Primeira ativação, a ativação da Licença e o acesso às funcionalidades pagas da SQLmig materializam o início da execução do conteúdo digital nos termos expressamente aceites pelo consumidor.
7. Garantia comercial de reembolso de quatorze dias
Sem prejuízo dos direitos legais imperativos eventualmente aplicáveis, a Edito concede um compromisso comercial gratuito de reembolso durante quatorze (14) dias consecutivos a contar da compra.
Quando beneficie um consumidor e seja aplicável o direito francês, este compromisso constitui uma garantia comercial na aceção das disposições aplicáveis do Código do Consumo.
7.1. Informações essenciais
Garante: Edito Sàrl, 16 Rue des Myotis, S-Hub – ZAC Meibourg, 57970 Yutz, França.
E-mail: [email protected]
Preço da garantia: sem custos adicionais.
Duração: quatorze (14) dias consecutivos a contar da celebração da transação de compra.
Âmbito territorial: a garantia é disponibilizada para compras de SQLmig realizadas através da Link no âmbito de Stripe Managed Payments nos países em que a SQLmig é legalmente comercializada, sem prejuízo de disposições imperativas locais mais favoráveis.
7.2. Condições de elegibilidade
Para beneficiar desta garantia, têm de estar cumulativamente reunidas as seguintes condições:
- o pedido deve ser recebido no prazo de quatorze (14) dias após a compra;
- a chave ou a Licença em causa não pode ter sido ativada em nenhum momento e em nenhuma máquina;
- a transação deve poder ser devidamente identificada;
- e não pode ser comprovada qualquer circunstância fraudulenta ou abusiva, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do comprador.
Uma única Primeira ativação é suficiente para tornar a Licença imediata e definitivamente inelegível para a Garantia comercial de reembolso.
A dissociação, libertação, desativação ou transferência da Licença após uma Primeira ativação não restabelece a sua elegibilidade.
7.3. Procedimento
O pedido pode ser enviado nos termos do artigo 12. A Edito pode verificar a ocorrência de uma Primeira ativação no seu sistema de gestão de Licenças. Em caso de contestação relativa ao histórico de ativação ou à elegibilidade, o cliente pode solicitar à Edito a análise da sua situação.
Quando um pedido reúna as condições da Garantia comercial de reembolso, o processamento financeiro do reembolso é normalmente efetuado pela Link na qualidade de Merchant of Record.
7.4. Direitos legais preservados
A presente Garantia comercial de reembolso aplica-se sem prejuízo do direito legal de livre resolução, quando este subsista, da garantia legal de conformidade, da garantia relativa a defeitos ocultos e de qualquer outro direito imperativo aplicável.
Em particular, a ocorrência de uma Primeira ativação pode excluir a Garantia comercial de reembolso, sem, contudo, excluir um reembolso, uma redução do preço, a reposição da conformidade ou qualquer outra medida quando esta seja imposta por lei.
8. Pedidos apresentados após quatorze dias
Decorrido o prazo de quatorze dias após a compra, as transações são, em princípio, consideradas definitivas, sem prejuízo:
- das garantias legais aplicáveis;
- dos direitos imperativos do consumidor;
- de uma falta de conformidade do software;
- de uma obrigação legal de reembolso;
- ou da decisão da Edito ou da Link de conceder excecionalmente um reembolso a título comercial.
Qualquer pedido excecional é apreciado caso a caso, tendo em conta, nomeadamente, a natureza do problema encontrado, a utilização do software, as diligências efetuadas junto do apoio técnico e as circunstâncias específicas do pedido.
9. Garantia legal de conformidade e software defeituoso
A presente Política de reembolso não limita, de forma alguma, os direitos legais de que um consumidor possa beneficiar quando a SQLmig seja defeituosa, não corresponda à sua descrição contratual ou apresente uma falta de conformidade na aceção da legislação aplicável.
Quando seja aplicável o direito francês do consumo, os conteúdos e serviços digitais beneficiam, nomeadamente, da garantia legal de conformidade prevista no Código do Consumo.
No caso de fornecimento pontual de conteúdo digital, o profissional pode ser responsável, nomeadamente e nos termos previstos na lei, pelas faltas de conformidade existentes no momento do fornecimento e que se manifestem dentro do prazo legal aplicável.
Consoante a natureza e a gravidade da falta de conformidade, bem como as condições legais aplicáveis, o consumidor pode, nomeadamente, ter direito a obter a reposição da conformidade do software e, em determinados casos, uma redução do preço ou a resolução do contrato com o consequente reembolso.
Um consumidor não é obrigado a aceitar uma limitação dos seus direitos legais resultante da presente Política, das Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig ou de uma decisão comercial da Edito ou da Link quando essa limitação seja contrária a uma disposição legal imperativa.
10. Problemas técnicos
Quando um cliente encontrar um problema técnico com a SQLmig, recomenda-se que contacte prioritariamente o apoio da Edito através do endereço: [email protected]
A Edito poderá solicitar ao cliente as informações razoavelmente necessárias para diagnosticar o problema, tais como a versão da SQLmig utilizada, o sistema operativo, a natureza do erro encontrado ou eventuais mensagens de erro.
Este procedimento de apoio não priva o consumidor do direito legal à reposição da conformidade, à redução do preço, à resolução do contrato ou ao reembolso quando estejam reunidas as respetivas condições legais.
Quando o problema possa ser razoavelmente corrigido através de uma atualização, uma correção, uma alteração da configuração ou outra solução adequada que não cause custos nem inconvenientes significativos ao consumidor, a Edito pode propor essa solução em conformidade com a legislação aplicável antes de considerar um reembolso.
11. Casos em que um reembolso comercial está excluído ou pode ser recusado
Não é concedido qualquer reembolso ao abrigo da Garantia comercial de reembolso quando uma Licença já tenha sido objeto de uma Primeira ativação, ainda que apenas uma vez e mesmo que tenha sido posteriormente dissociada, libertada ou desativada da máquina em causa.
Sem prejuízo dos direitos imperativos do cliente e das garantias legais aplicáveis, um pedido de reembolso apresentado exclusivamente a título comercial pode também ser recusado quando o software funcione em conformidade com as características anunciadas e o pedido resulte unicamente de uma mudança de opinião, da falta de utilização do software, de um erro de compra imputável ao cliente, de uma incompatibilidade com um ambiente que tenha sido claramente indicado como não suportado, do incumprimento dos requisitos técnicos publicados, de uma utilização contrária às Condições gerais de licença e de utilização ou de uma expectativa funcional que não corresponda a qualquer funcionalidade anunciada da SQLmig.
Um reembolso comercial pode também ser recusado quando existam elementos razoáveis que permitam caracterizar fraude, abuso do processo de reembolso, tentativa de contornar o sistema de Licença, manipulação do estado de ativação ou qualquer outro comportamento fraudulento ou abusivo.
No entanto, nenhuma disposição do presente artigo pode ser invocada contra um cliente para lhe recusar um direito legal imperativo a que legitimamente possa ter direito.
12. Procedimento para solicitar um reembolso
O pedido pode ser enviado:
à Edito, através do endereço [email protected];
ou diretamente à Link, através do apoio “Sold through Link” ou das ferramentas de apoio indicadas no recibo ou na confirmação da encomenda da Link.
Para facilitar a identificação da transação, poderá ser solicitado ao cliente que indique o endereço de e-mail utilizado na encomenda, a referência da transação da Link, a data aproximada da compra e quaisquer outras informações razoavelmente necessárias para identificar a encomenda.
Para qualquer pedido apresentado ao abrigo da Garantia comercial de reembolso, a Edito pode verificar no seu sistema de gestão de Licenças se a Licença em causa já foi objeto de uma Primeira ativação. A ocorrência de uma Primeira ativação torna o pedido inelegível para esta garantia comercial, mesmo que a Licença apareça como libertada ou dissociada no momento do pedido.
Os dados utilizados para esta verificação são tratados em conformidade com a Política de privacidade da SQLmig. Em caso de contestação do histórico de ativação ou de uma recusa baseada nesse histórico, o cliente pode solicitar à Edito a análise da sua situação e fornecer quaisquer elementos que considere pertinentes.
Quando um consumidor exerça um direito legal de livre resolução que continue a ser aplicável, não lhe é exigida qualquer justificação da sua decisão.
Para os outros pedidos de reembolso, poderá ser solicitada uma descrição do motivo do pedido para permitir a sua análise.
Quando um pedido seja enviado diretamente à Edito e um reembolso seja aceite ou legalmente devido, a Edito pode transmitir ou mandar processar o pedido pela Link, sendo o reembolso financeiro normalmente efetuado pela Link na qualidade de Merchant of Record.
13. Método e prazo do reembolso
Quando um reembolso seja devido ao abrigo de um direito legal de livre resolução, é efetuado dentro do prazo e segundo as modalidades impostas pela legislação aplicável.
Quando um consumidor abrangido pelo direito francês exerça validamente o seu direito de livre resolução, os montantes a reembolsar são restituídos sem demora injustificada e, em princípio, o mais tardar no prazo legal de quatorze dias a contar do momento em que a decisão de livre resolução tenha sido comunicada ao profissional, em conformidade com as disposições aplicáveis do Código do Consumo.
O reembolso é normalmente efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se a legislação aplicável ou as condições de processamento da Link permitirem outro meio e este não acarretar custos injustificados para o cliente.
Nos reembolsos concedidos a título comercial e não impostos por lei, aplicam-se os prazos e as modalidades operacionais da Link.
O prazo necessário para que o montante fique efetivamente disponível na conta bancária ou no extrato do cartão do cliente pode depender do banco, da instituição financeira ou do prestador de serviços de pagamento utilizado.
14. Impostos, IVA e moedas
Sendo a Link o Merchant of Record da transação, os impostos aplicáveis, nomeadamente o IVA ou qualquer imposto sobre o consumo, são determinados, cobrados, faturados e, se aplicável, reembolsados pela Link em conformidade com a legislação aplicável.
Quando seja concedido um reembolso total, a Link determina e processa igualmente o reembolso dos impostos correspondentes, em conformidade com as regras fiscais aplicáveis.
Nos eventuais reembolsos parciais concedidos, o tratamento dos impostos é efetuado em conformidade com as regras aplicáveis à transação em causa.
Eventuais diferenças decorrentes das taxas de câmbio aplicadas por um banco ou uma instituição de pagamento não são necessariamente da responsabilidade da Edito quando a transação inicial ou o respetivo reembolso tenham sido sujeitos a uma conversão monetária externa.
15. Consequências de um reembolso
Quando seja concedido um reembolso total, cessa o direito de utilizar a licença correspondente à transação reembolsada.
A licença em causa pode ser desativada, revogada ou tornada inutilizável.
O cliente deve, então, deixar de utilizar a SQLmig ao abrigo dessa licença e eliminar as cópias do software cuja utilização dependa exclusivamente da licença reembolsada.
Um reembolso não permite continuar a utilizar o software, a chave de licença ou qualquer outro direito associado à transação reembolsada.
Quando seja excecionalmente concedido um reembolso parcial, as respetivas consequências para os direitos de utilização são determinadas em função da natureza desse reembolso e das condições expressamente comunicadas ao cliente.
16. Reembolsos, ativação e transferência de Licença
A transferência ou dissociação de uma Licença de uma máquina para outra, em conformidade com as Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig, não repõe a zero o Histórico de ativação dessa Licença.
Assim, uma Licença que tenha sido objeto de uma Primeira ativação continua a ser definitivamente considerada como ativada para efeitos da Garantia comercial de reembolso, mesmo após a sua dissociação da máquina de origem e mesmo que já não esteja ativada em nenhuma máquina no momento do pedido.
A ocorrência de uma Primeira ativação pode ser comprovada através das informações técnicas da Licença conservadas nas condições descritas na Política de privacidade da SQLmig.
Esta regra relativa à Garantia comercial de reembolso não afeta os direitos legais imperativos de que o cliente possa beneficiar.
Quando seja concedido um reembolso total, a Licença deixa de poder ser transferida para outra máquina ou reativada. Qualquer transferência, ativação ou tentativa de utilização posterior ao reembolso pode ser bloqueada.
17. Clientes profissionais
Salvo disposição legal imperativa em contrário, os clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional não beneficiam do direito de livre resolução de quatorze dias aplicável aos consumidores.
Por conseguinte, qualquer pedido de reembolso apresentado por um cliente profissional fora do âmbito de um direito legal específico é analisado em conformidade com as Condições gerais de licença e de utilização, as condições aplicáveis da Link e, se for caso disso, a presente Política.
Um reembolso comercial concedido a um profissional é discricionário, exceto quando uma disposição legal ou contratual imponha o reembolso.
18. Fraude, abuso e contestação de pagamentos
A Edito e a Link reservam-se o direito, dentro dos limites permitidos por lei, de recusar um reembolso comercial quando existam indícios sérios de fraude, utilização abusiva do processo de reembolso, apropriação indevida de uma licença ou comportamento manifestamente abusivo.
A apresentação de uma contestação de pagamento ou de um chargeback manifestamente fraudulento pode também implicar a suspensão ou desativação da licença em causa, sem prejuízo de qualquer outro direito ou medida disponível.
Esta disposição não limita o direito do cliente de contestar legitimamente uma transação em conformidade com a legislação aplicável ou com as regras da sua instituição de pagamento.
19. Articulação com as condições da Link
No âmbito de Stripe Managed Payments, a Link atua na qualidade de Merchant of Record e de revendedor autorizado para a transação financeira.
As Condições de utilização do serviço Sold through Link e as regras de reembolso aplicáveis às compras “Sold through Link” podem, por conseguinte, aplicar-se também à relação entre a Link e o comprador.
Em caso de divergência relativa ao pagamento, à faturação, à cobrança de impostos ou ao processamento financeiro de um reembolso, aplicam-se as condições pertinentes da Link, na medida permitida por lei.
As condições relativas à licença, à instalação, à ativação, à transferência e à utilização da SQLmig são regidas pelas Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig.
Em qualquer circunstância, uma disposição imperativa da legislação aplicável ao cliente prevalece sobre qualquer disposição contratual incompatível.
20. Articulação com as Condições gerais de licença e de utilização da SQLmig
A presente Política de reembolso faz parte do conjunto contratual aplicável à SQLmig e complementa as Condições gerais de licença e de utilização.
Em caso de contradição entre a presente Política e as Condições gerais de licença e de utilização, devem ser tidas em conta as disposições mais especificamente aplicáveis à questão em causa.
As Condições gerais de licença e de utilização regem, nomeadamente, o âmbito da Licença, as respetivas condições de ativação, a utilização autorizada do software, a transferência da Licença entre máquinas, a propriedade intelectual, as obrigações do Utilizador, a responsabilidade e a resolução.
A presente Política rege principalmente as condições de livre resolução, a Garantia comercial de reembolso, os outros reembolsos e as respetivas consequências para a Licença.
A Política de privacidade da SQLmig descreve os tratamentos de dados efetuados, nomeadamente, para gerir a ativação das Licenças e verificar a elegibilidade para a Garantia comercial de reembolso.
Nenhuma disposição destes documentos pode afastar um direito imperativo concedido ao cliente pela legislação aplicável.
21. Direitos imperativos consoante o país do cliente
Uma vez que a SQLmig pode ser comercializada em vários países, alguns clientes podem beneficiar de direitos adicionais ou diferentes dos descritos na presente Política.
Quando a legislação do país de residência do consumidor preveja uma proteção imperativa mais favorável, essa proteção é aplicável.
A presente Política nunca deve, por conseguinte, ser interpretada como eliminando ou reduzindo um direito a que o consumidor não possa renunciar legalmente.
22. Alteração da Política de reembolso
A Edito pode alterar a presente Política, nomeadamente para ter em conta uma evolução do software, das condições comerciais, dos serviços de Stripe Managed Payments ou da Link, ou da legislação aplicável.
A versão aplicável a uma transação é, em princípio, a que estiver em vigor na data da compra no que respeita às condições comerciais associadas a essa transação, salvo quando uma alteração posterior seja imposta por lei ou seja mais favorável ao cliente.
Nenhuma alteração posterior da presente Política pode ter por objetivo privar retroativamente um consumidor de um direito legal adquirido.
23. Língua de referência
A presente Política de reembolso foi originalmente redigida em francês.
Só a versão francesa faz fé.
Podem ser disponibilizadas traduções noutras línguas para facilitar a compreensão dos utilizadores internacionais.
Estas traduções podem, nomeadamente, ser efetuadas ou assistidas automaticamente através de sistemas de inteligência artificial.
São fornecidas apenas para fins informativos e podem conter erros, imprecisões, diferenças terminológicas ou divergências de tradução.
Em caso de diferença de interpretação, contradição ou incoerência entre a versão francesa e uma tradução, prevalece a versão francesa, sem prejuízo das disposições imperativas da legislação aplicável.
24. Contacto
Para qualquer questão relativa à SQLmig, à presente Política de reembolso, a uma licença ou a um pedido de reembolso:
Edito Sàrl
16 Rue des Myotis
S-Hub – ZAC Meibourg
57970 Yutz
França
E-mail: [email protected]
Para qualquer questão relativa a uma transação, um pagamento, uma fatura ou ao processamento de um reembolso pela Link:
Link, apoio “Sold through Link”: support.link.com/topics/sold-through-link